Projeto de decreto ainda precisa passar pelo plenário antes de entrar em vigor
Em reunião realizada hoje, 5, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo que susta o artigo da resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que exige a presença de distribuidoras no comércio de combustíveis. A informação foi publicada em reportagem do jornal Valor Econômico.
Na prática, o texto, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), libera a venda de etanol diretamente das usinas para os postos de combustíveis. Para que entre em vigor, ele ainda precisa ser aprovado pelo plenário, sem a necessidade de sanção presidencial. Também não será necessária uma tramitação no Senado, onde o projeto já foi aprovado em regime de urgência em 2018.
A princípio, a análise da CCJ estava prevista para o final de abril, mas foram feitos pedidos de retirada de pauta pelos deputados Carlos Jordy (PSL-RJ) e Christino Aureo (PP-RJ). Posteriormente, eles retiraram as solicitações, que se converteram em pedidos de vista, adiando o processo em uma semana.
De acordo com o Valor Econômico, a deputada Greyce Elias (Avante-MG) – que também solicitou um pedido de vista na ocasião – afirma ter conversado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) sobre o o imbróglio tributário envolvido na discussão da venda direta. Atualmente, uma parcela dos impostos federais é recolhida pelas distribuidoras.
“Com esse projeto temos perda de arrecadação, de PIS/Cofins e uma concorrência desleal, mas vamos deixar essa discussão para outro momento, cumprindo o acordo feito com os partidos da Casa”, disse. O acordo mencionado por ela envolveria uma medida provisória que resolveria o dilema tributário.
A princípio, a Associação de Produtores de Açúcar, Etanol e Bioenergia (NovaBio), que defende a venda direta, acredita que o modelo de taxação atual deve ser mantido, com emprego de monofasia tributária apenas nas negociações sem a presença de distribuidoras.
“Com a revogação da atual norma da ANP será necessário adequar a legislação para que ocorra, no caso da venda direta, o recolhimento de PIS/Cofins de maneira monofásica, ou seja, centrado apenas no produtor”, afirma o presidente da entidade, Renato Cunha, que completa. “Para as empresas que optarem pela venda do biocombustível por meio de agentes distribuidores, a cobrança seguirá a sistemática atual, incidindo na produção e na distribuição separadamente”.
Esta opção, com duas formas diferentes de taxação, também foi defendida pela União da Indústria de Cana-de-açúcar (Unica). A entidade que representa as usinas do Centro-Sul se posiciona contra a adoção da tributação monofásica para todas as negociações, alegando uma possível perda de receita para os que não optarem pela venda direta.
“A venda direta poderá ter um impacto localizado e reduzido, mas poderá ter uma consequência tributária muito negativa para o setor se não for garantida a possibilidade de um regime tributário ‘dual’”, disse o diretor-executivo da Unica, Eduardo Leão.
Fonte: https://www.novacana.com/n/etanol/politica/venda-direta-etanol-aprovada-comissao-camara-060521
