A Petrobras descarta ir à Justiça e aposta na articulação política para conseguir a licença ambiental que lhe permita explorar a Margem Equatorial. A posição já tinha sido assumida pelo presidente da companhia, Jean Paul Prates, mas a costura ainda não estava clara.
O Estadão/Broadcast apurou que isso depende de um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a questão, que pode considerar decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre autorizações à atividade de exploração e produção de petróleo. O parecer, dizem fontes, levaria a um consenso jurídico no governo federal capaz de levar o Ibama a rever sua posição.
Mais objetivamente, a Petrobras aguarda que a Casa Civil solicite à AGU um parecer sobre a necessidade ou não de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) para a exploração da Margem. A AAAS é um estudo prévio que autoriza ou não o leilão de áreas para E&P, e que deve ser feito pelos Ministérios de Minas e Energia (MME) e Meio Ambiente (MMA), segundo portaria de 2012.
Na ausência dessa avaliação, cuja preparação leva anos, os leilões do petróleo têm sido autorizados por manifestações conjuntas das pastas, que partem de análises mais simples.
Em maio, o Ibama negou a licença ambiental para a Petrobras perfurar um poço exploratório no litoral do Amapá, na Bacia da Foz do Amazonas, uma das cinco que formam a Margem Equatorial. No indeferimento, foi evocada justamente a falta de uma AAAS para a margem Equatorial, além de limitações no plano de proteção à fauna em caso de acidentes e o impacto do fluxo aéreo do aeroporto do Oiapoque, que serviria às operações, nas comunidades locais.
Segundo pessoas na Petrobras familiarizadas com o assunto, o terceiro e último apontamento do Ibama, a falta de um AAAS, é o mais crítico, por ser considerado “não gerenciável”, ou seja, estar fora da alçada da estatal. Os outros dois pontos, dizem as fontes, são mais objetivos e, inclusive, já teriam assistido a uma convergência entre a companhia e o Ibama.
Decisões do Supremo
Dentro da Petrobras, porém, decisões recentes do STF que têm dispensado as AAAS para atividades de E&P podem favorecer a Petrobras na questão da Margem Equatorial se forem utilizadas para balizar o parecer da AGU.
De fato, em 1º de julho, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 887, o STF decidiu por unanimidade que “AAAS não é condição indispensável para que sejam leiloados blocos exploratórios e nem para o exercício das atividades de E&P em áreas que não tenham sido objeto de AAAS”. Essa é a segunda decisão nesse sentido.
A ADPF 887 foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade em outubro de 2021 para, à época, pedir a suspensão da 17ª Rodada de Licitações de Blocos de E&P, que envolvia blocos nas Bacias Marítimas de Pará-Maranhão, Potiguar, Campos, Santos e Pelotas — as duas primeiras dentro da Margem.
A legenda questionava justamente que as normas da licitação permitiam a dispensa das conclusões de estudos multidisciplinares de avaliações ambientais e a definição de áreas para E&P sem a realização de AAAS, mediante apenas manifestação conjunta de MME e MMA. Julgado esse mês, o questionamento não foi julgado procedente.
“De certa maneira o assunto já está judicializado. Essa (887) já é a segunda ADPF com entendimento favorável (à exploração), sendo essa segunda com entendimento por unanimidade no STF. A Casa Civil deve fazer uma consulta à AGU para pacificar a questão”, diz uma pessoa com acesso à discussão.
“A Justiça é a última opção (da Petrobras), uma bala de prata que sempre fica por último, porque nunca se sabe o resultado de um processo judicial. Então vai ser tentado o caminho do diálogo (com o Ibama)”, continua a fonte.
Não há um prazo para a AGU se manifestar sobre o assunto, mas a Petrobras tem prazo até agosto de 2024 para executar a campanha exploratória na Bacia da Foz do Amazonas, conforme acordado com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O prazo já foi prorrogado devido à pandemia e, até o momento, a Petrobras não solicitou novo adiamento, o que pode acontecer se a negativa com o Ibama se arrastar.
A companhia, já disseram diretores e técnicos ao Estadão/Broadcast, não pretende desistir da Margem Equatorial, considerada estratégica para a renovação de suas reservas, ante o declínio da produção do pré-sal na próxima década. Segundo o Plano Estratégico para o quinquênio 2023-2027, a Petrobras reservou US$ 6 bilhões para investir em exploração, dos quais 49% — ou US$ 2,94 bilhões — para a Margem Equatorial. Esse montante, disse uma segunda fonte da Petrobras, está mantido.
O bloco que a Petrobras pretende perfurar para procurar petróleo foi ofertado ao mercado ainda em 2013, quando foi arrematada pela petroleira francesa TotalEnergies. Em 2021, a área foi vendida e passou às mãos da Petrobras que tenta, desde, então, destravar a exploração.
