A medida provisória 1.157 que trata sobre desoneração dos tributos PIS/Cofins sobre combustíveis, publicada nesta segunda-feira, é inconstitucional e afeta investimentos, disseram representantes da indústria de etanol do Brasil.
A União Nacional do Etanol de Milho (Unem) afirmou que a medida fere a Constituição porque incentiva o consumo de gasolina em detrimento do etanol, “desrespeitando preceitos da Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis no Brasil”.
O presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi, também chamou a atenção para o problema, lamentando que uma medida adotada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro tenha sido reeditada com Luiz Inácio Lula da Silva.
“Essa medida é expressamente inconstitucional, a Emenda 123 prevê expressamente que tem de ter um diferencial tributário entre etanol e gasolina, está escrito isso, diferencial que garanta competitividade, e prevê também que a isenção só poderia acontecer até 31 de dezembro (de 2022)”, disse Gussi, à Reuters.
Ele lembrou que, devido à necessidade do diferencial tributário, houve uma compensação de 3,8 bilhões de reais em créditos quando os tributos foram zerados no ano passado.Antes da desoneração, o etanol tinha uma tributação de PIS/Cofins de 24 centavos por litro, com uma vantagem em relação à gasolina, de 79 centavos por litro, segundo dados do governo.
Questionado se a indústria avalia medidas judiciais, o presidente da Unica afirmou que o setor “ainda espera sensibilidade do governo”, mas não “descarta” uma ação, uma vez que não se pode “arcar como essa hostilidade contra esse grande patrimônio que é o setor de biocombustíveis do Brasil”.
“Estamos fazendo toda a análise jurídica e política desse tema, tentamos mostrar a inadequação dessa medida”, disse ele.
As entidades também afirmaram que, ao prorrogar a isenção de impostos e contribuições de combustíveis fósseis, o governo federal enfraquece a política nacional de incentivo aos biocombustíveis e as ações visando a transição energética e a descarbonização das fontes energéticas de mobilidade.
“Ao adotar medidas que enfraquecem o consumo do biocombustível, o governo federal traz enorme prejuízo para a cadeia produtiva do etanol de milho, desde a produção primária no campo até os empregos nas indústrias e postos de revenda”, disse a Unem.
Procurado, o Ministério da Fazenda não comentou o assunto imediatamente.
INVESTIMENTOS
A medida provisória traz “insegurança jurídica” e coloca em xeque alguns investimentos, disse Gussi, da Unica.
“Se percebe que o governo não terá compromisso sério com os biocombustíveis, um tema que sempre foi caro ao presidente Lula, os investimentos travam, também os investimentos em biogás, biometano, que dependem da produção de etanol, pois são feitos a partir dos resíduos”, acrescentou.
Ele acrescentou que a falta de previsibilidade “é um atentado econômico contra o setor e contra o país”.”O Brasil precisa tomar uma decisão se quer esse ativo, ou se quer a destruição desse ativo, mas aí precisa contar para o setor…”, completou o presidente da Unica, que divulgou nota conjunta mais cedo sobre o assunto com o Fórum Nacional Sucroenergético.
