A ilegalidade de instalação de posto novo da mesma bandeira
Consulte nossos Serviços de Estratégia e Consultoria Jurídica para Revendedores de Combustíveis. O artigo 1.147 do Código Civil estabelece que não havendo autorização expressa, o
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A ANP iniciou hoje (31/8) consulta pública, pelo período de 60 dias, sobre a resolução que irá regulamentar procedimentos para apresentação de garantias e instrumentos que