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Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma

Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é de cinco anos, ainda que o contrato inicial tenha duração superior. […]

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Posto de combustível pagará metade do aluguel temporariamente

Uma vez que a pandemia impacta a sociedade como um todo, sem nenhuma exceção, é razoável a redução do aluguel, disse o juiz de São José dos Campos/SP. Um posto de combustível de São José dos Campos/SP pagará metade de seu aluguel por conta da pandemia da covid-19. Assim decidiu em liminar o juiz Direito

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Senado volta atrás e tira de projeto suspensão de pagamento de aluguéis durante pandemia

  Previsão constava no PL 1.179/20, que ajusta relações de Direito Privado durante crise do coronavírus. Após a repercussão negativa sobre trecho que previa a suspensão do pagamento de aluguéis do  PL 1.179/20, que dispõe sobre relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus, o Senado voltou a trás e decidiu retirá-lo. A proposta

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Senado votará projeto que prevê suspensão de pagamento de aluguel

  A proposta sugere mudanças temporárias como forma de dar maior segurança jurídica durante a pandemia A pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o Senado vai votar, na próxima sexta-feira, projeto que estabelece novas regras nas relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus. Entre as normas, está a possibilidade de suspensão total

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