STF permite a penhora da residência do fiador de um contrato de aluguel comercial
Decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por juízes e tribunais de todo o país. Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a residência do fiador de um contrato de aluguel comercial pode ser penhorada para quitar o débito deixado pelo inquilino. É o chamado bem de família, nome dado ao imóvel […]
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