Entre as empresas com documentação pendente, 33 conseguiram isenção por estarem em recuperação judicial.
O funcionamento das usinas sucroenergéticas pode ser analisado por diversas perspectivas, porém duas são as mais comuns e relevantes no atual momento: suas condições financeiras em si e sua regularização perante as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
No primeiro caso, o cenário de crise do setor sucroenergético como um todo fez crescer o número de empresas com problemas para cumprir com seus pagamentos, entrando em processos de recuperação judicial. Conforme reportagem publicada no jornal O Estado de São Paulo em setembro, 23% das usinas estão paradas e, das que operam, 20% passam por recuperação judicial ou faliram.
Já em relação à ANP, trata-se de questões fiscais. As produtoras de etanol tinham até agosto deste ano para apresentar os documentos que comprovam sua regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e as certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal (CNDs). Estes comprovantes são exigidos para a regularização da Autorização para o Exercício da Atividade (AEA) do grupo e da Autorização de Operação (AO) de cada usina.
Até 20 de julho deste ano, 236 unidades estavam com a documentação em dia, mas 117 possuíam pendências neste quesito. Inicialmente, as sucroenergéticas tinham até 31 de agosto de 2017 para protocolar uma série de documentos, mas dificuldades fizeram com que a ANP prorrogasse o limite para Cadin e CNDs em três anos – ou seja, até o último 31 de agosto.
De lá para cá, o cenário mudou, mas não completamente. Das 117 usinas com pendências, 17 entregaram a documentação e saíram da lista, mas as 100 restantes se mantêm pendentes e apresentam as mais diversas situações financeiras e fiscais.
Considerando que o prazo para a regularização acabou há mais de três meses, estas 100 unidades podem ter suas autorizações canceladas e parar de produzir. Se isso ocorrer, seriam 77,29 milhões de litros de etanol que deixariam de ser fabricados diariamente, sendo 50,18 milhões de hidratado e 27,1 milhões de anidro.
Contudo, a principal diferença no cenário é que 33 usinas conseguiram na justiça o direito de não apresentar a documentação fiscal devida por estarem em processo de recuperação judicial. Conforme tem sido noticiado no Diário Oficial da União, estas unidades tiveram suas obrigações suspensas enquanto perdurar esta situação.
