Senador Jacques Wagner recorre ao TCU contra extensão das cotas.
Ao criar uma nova cota de etanol isenta da tarifa de importação, o governo Bolsonaro manteve o benefício apenas para os produtores nacionais do biocombustível, excluindo importadores e distribuidoras.
A renovação da cota – uma pauta do candidato à reeleição Donald Trump – provoca reações no Congresso Nacional. O senador Jacques Wagner (PT/BA) tenta reverter a medida.
A cota foi renovada por três meses na sexta (11), com a permissão de importação de até 187,5 milhões de litros no período. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) preservou a exclusividade dos usineiros, uma medida criada em outubro do ano passado, após o governo decidir não apenas prorrogar a isenção da taxa por um ano, como elevar o volume, de 600 milhões para 750 milhões de litros.
A nova extensão representou uma vitória do ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, defensor do apoio brasileiro o governo de Donald Trump. O chanceler promete que vai conseguir contrapartidas nesse período de 90 dias, que coincidem com a reta final da campanha presidencial nos EUA.
Jair Bolsonaro (sem partido) receberá na sexta (18) o secretário de Estado, Mike Pompeo, chefe da diplomacia americana, em viagem oficial que inclui Guiana, Suriname e Colômbia.
Em 2019, distribuidoras de combustível, entre elas a BR Distribuidora (maior do país em participação de mercado), tentaram reverter as decisões. Argumentaram, ao ministro Paulo Guedes, que a restrição no acesso à cota, pelo governo, cria uma distorção no mercado, inibe a competição e aumenta os “riscos de práticas anticoncorrenciais”.
“Elimina os únicos contestadores do mercado”, argumentavam as empresas.
Na época, a associação que representa importadores, a Abicom, também classificou a decisão como um “reserva de mercado inaceitável”, que concentra a formação de preços apenas na mão dos produtores.
Jaques Wagner recorre ao TCU
O senador e ex-governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), enviou ontem (14) ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma representação contra o presidente Bolsonaro e os ministros da Economia, Paulo Guedes, das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e da Agricultura, Tereza Cristina, todos integrantes do comitê executivo da Camex, por “possíveis irregularidades administrativas na gestão de recursos públicos” na renovação da cota do etanol.
Cita a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 e a Lei de Responsabilidade Fiscal para frisar que os “benefícios tributários deverão estar acompanhadas de avaliação do Ministério da Economia quanto ao mérito e aos objetivos pretendidos, bem como da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, e de sua compensação”.
Para Jacques Wagner, a isenção tarifária para o etanol importado, sem reciprocidade, prejudica os produtores nacionais, principalmente na região Nordeste, acarretando prejuízos e reduzindo empregos.
De acordo com o senador, a decisão é ainda mais grave por ser tomada “no período da safra, deprimindo bastante os preços pagos aos produtores nordestinos”.
Ano passado, a extensão da cota agradava produtores do Nordeste, que viam na isenção de tarifas de importação uma oportunidade para ganhar competitividade na entre safra da região, em que a oferta de etanol nacional naturalmente é menor. Como a cota é exclusiva para usineiros, afasta não há concorrência com importadores pela compra do etanol, majoritariamente dos EUA.
Este ano, porém, produtores do Nordeste e Centro-Sul se posicionaram contrários à renovação da cota. Afirmam que a produção já foi prejudicada ao longo do ano pelo impacto da pandemia do novo coronavírus na economia nacional.
Até agora, a representação de Jacques Wagner no TCU foi a única medida concreta tomada por um congressista contra a renovação da cota de etanol.
Outros parlamentares, no entanto, têm sinalizado a disposição de acompanhar posições críticas ao governo e afirmam estudar até mesmo a possibilidade de protocolar um projeto de decreto legislativo, um PDL, contra a cota.
Diferentemente de um projeto de lei, o PDL é utilizado para sustar atos do governo e não criar novas regras.
Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) chegou a propor um projeto do tipo para reverter a extensão da cota em setembro de 2019. Na ocasião, a proposta foi assinada por outros sete parlamentares, a maioria do Nordeste, mas o PDL não foi levado adiante, após a decisão da Camex de excluir importadores e distribuidoras da cota, tomada em outubro.
