Governo negocia PEC para contornar restrições fiscais a medidas para combustíveis.
O governo negocia com congressistas uma PEC para contornar restrições do teto de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para medidas que visam reduzir o preço da gasolina, que, como mostrou o JOTA ontem, estão em estudo. A informação sobre a PEC foi antecipada pelo jornal “O Globo”. Paralelamente, o Ministério da Economia acelera a preparação do texto de uma Medida Provisória (MP) para obrigar a Transpetro, subsidiária da Petrobras para o transporte de combustíveis, a facilitar o acesso de competidores da estatal-mãe à infraestrutura da subsidiária.
A ideia no caso da MP, cuja intenção é enviar ainda nesse primeiro trimestre, é fazer algo semelhante à Lei do Gás, garantindo que os oleodutos sejam utilizados em sua capacidade máxima. A visão na área econômica é que a Transpetro tem espaço para carregar combustível de competidores da Petrobras, mas não o faz. O tema é alvo também do Tribunal de Contas da União (TCU) e de investigação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Uma fonte explica que a inspiração da MP é a regulação do Reino Unido. Uma das possibilidades é exigir que a subsidiária da Petrobras trabalhe com contratos-padrão de transporte.
No caso da PEC, que está sendo discutida pela articulação política do governo, a intenção é revogar a exigência de compensação na redução de tributos (que tem sido levantada pela área fiscal do Ministério da Economia) e permitir que eventual fundo para amortecer preços seja abastecido sem que a despesa sensibilize o teto de gastos. Outros temas podem ser tratados nessa PEC, já que os políticos estão nervosos na busca de uma solução para o problema.
Nesse caso, há uma questão fiscal importante a ser equacionada, já que as duas medidas juntas podem ter um impacto significativo nas contas públicas. Há contas na área econômica que indicam que uma redução de R$ 1 nos combustíveis poderia custar cerca de R$ 100 bilhões aos cofres federais.
A ideia arrepia os mais fiscalistas do governo, alguns inclusive surpreendidos pela ideia, mas há na própria equipe econômica quem veja espaço para medidas nessa direção de desonerar e criar um fundo, aproveitando a alta da arrecadação e reduzindo o espaço para medidas de aumento de gasto, como reajustes salariais.
Articulação política
Do ponto de vista da articulação política, o movimento está sendo conduzido pelo Planalto com o futuro senador Alexandre Silveira (PSD), substituto de Antonio Anastasia, que está a caminho do TCU. Houve uma conversa pessoal dele com o presidente Jair Bolsonaro, mas ainda é preciso envolver o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para o assunto ser tratado publicamente.
O movimento, contudo, pode ser mais complexo do que parece, pois o PSD está rachado sobre esse envolvimento do Silveira com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, que quer fazer dele o líder do governo no Senado, e com o Planalto. Silveira se interessa pelo posto, pois terá uma eleição difícil este ano para seguir senador e precisa de votos bolsonaristas em Minas Gerais. Mas o PSD não quer aderir ao governo no atual contexto e bancada já deixou claro pra ele que não quer elo com a liderança governista. Eis o impasse.
Dirigentes do PSD admitem que Silveira pode ser alçado ao cargo ocupado até dezembro por Fernando Bezerra (MDB-PE), desde que o faça de forma “avulsa” e cumprindo “cota pessoal” e não partidária.
Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/analise/governo-pec-restricoes-fiscais-combustiveis-20012022
