O ano de 2022 entra no seu segundo semestre ainda sem definição quanto à aprovação do Projeto de Lei do Senado, que define e, consequentemente, combate a atuação de devedores contumazes (PLS 284/17).
A relatoria do projeto ficou a cargo do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e o texto aprovado por diversas comissões agora depende do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para ser pautado para votação.
Tramitando desde agosto de 2017, a indefinição quanto à votação do PLS 284/17 beneficia devedores “profissionais” e prejudica os cofres públicos: o devedor contumaz, intencionalmente, abre empresas com objetivo de sonegar impostos, sendo favorecido pela ausência de leis específicas para puni-lo.
O projeto caracteriza e diferencia o devedor contumaz do devedor eventual, possibilitando um melhor controle arrecadatório para estados e federação
Fugindo da Justiça com recursos para prolongar os processos, quando as sentenças finalmente chegam ao fim, os donos já transferiram operações para empresas fantasmas e em nome de laranjas, impossibilitando o recebimento das dívidas.
Essas empresas podem ser identificadas pelo histórico de dívidas ativas existentes nos estados pelas firmas que não existem mais, ou que não possuem ativos para honrar com os compromissos contraídos.
Estima-se que o setor de combustíveis possua mais de R$ 70 bilhões inscritos em dívida ativa nos estados, e menos de 1% disso pode ser recuperado.
Saiba mais sobre o projeto e conheça a campanha Diga Não à Sonegação, lançado pelo ICL
Os negócios que mais sofrem são os de alta tributação: combustíveis, tabaco e bebidas alcoólicas. Nesses segmentos, qualquer sonegação, mesmo que de valores proporcionalmente pequenos, é capaz de modificar muito o preço final e, assim, gerar um impacto muito grande no mercado, impedindo uma concorrência saudável e leal.
Em Brasília, ICL debate PLS 284 junto a parlamentares
O Instituto Combustível Legal (ICL) participou, no final de junho, em Brasília, de um encontro com parlamentares para discutir o projeto. Estiveram presentes na ocasião o senador Jean Paul Prates, presidente da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, e o senador Fabiano Contarato, relator do PLS.
Carlo Faccio, diretor do ICL, representou o instituto. Segundo ele, esse é um projeto que, somado à simplificação tributária, contribuirá para estancar perdas tributárias de diversas áreas, principalmente do setor de combustíveis. “O projeto caracteriza e diferencia o devedor contumaz do devedor eventual, possibilitando um melhor controle arrecadatório para estados e federação”, avaliou Faccio.
