A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) ingressou ontem (22) com um mandado de segurança na Justiça para suspender a validade do Decreto 10.634, também conhecido como Decreto da Transparência, previsto para entrar em vigor em 25 de março.
A decisão foi tomada após a Federação e seus sindicatos filiados buscarem esclarecimentos junto aos órgãos do governo e exporem as principais dificuldades para cumprimento do decreto sem sucesso.
A Fecombustíveis também fez um apelo ontem ao presidente Jair Bolsonaro para adiar, por pelo menos 30 dias, a entrada em vigor do Decreto 10.634, que determina aos postos divulgar em painel específico a composição dos preços com o valor médio regional no produtor ou no importador e o valor estimado dos tributos federais e estaduais (1). Para aqueles que utilizarem aplicativos, informar ainda o preço real, o preço promocional e o valor dos descontos ou cashbacks (2).
Desde que o Decreto 10.634 foi publicado, em 23 de fevereiro, a Fecombustíveis tem buscado incessantemente um entendimento com o governo. Foram enviados ofícios, realizadas várias reuniões com a ANP, Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Ministério de Minas e Energia. Mas, em nenhuma delas houve um retorno efetivo aos pleitos apresentados.
Ontem (22), a Fecombustíveis mais uma vez expôs as dúvidas e as dificuldades para cumprimento do decreto em reunião com a ANP e demais órgãos responsáveis, porém não houve apoio e esclarecimento necessário para os 41.000 postos representados pela Fecombustíveis e seus sindicatos filiados e o Sincopetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo).
A Fecombustíveis alerta a revenda nacional, que apesar de entrar com a medida judicial, não há garantia de êxito. A recomendação é para todos os postos cumprirem as exigências do decreto a fim de evitar penalidades, mesmo que seja confeccionado um cartaz provisório (em local visível e destacado), uma vez que devido à pandemia, milhares de municípios estão em lockdown ou implementaram as medidas restritivas, o que impede que prestadores de serviços não essenciais possam produzir as placas no tempo determinado.
Seguem abaixo as orientações:
Recomendamos que os postos utilizem os modelos de painéis constantes no site da ANP (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/revendedor/informacoes-sobre-preco-de-combustiveis-automotivos-2013-decreto-10-634-2021)
Painel (1):
Preço do Produtor/importador – utilizar valores médios estimados regionais do produtor/importador fornecidos pela ANP (valor já reflete a mistura com biocombustíveis, utilizar o dado da região respectiva)
Valor utilizado para cálculo do ICMS (PMPF) – utilizar os valores da PMPF de cada estado, disponíveis no site da Fecombustíveis: https://www.fecombustiveis.org.br/tributacao
Tributos estaduais (ICMS) – valor do ICMS utilizar valores estimados constantes no cupom fiscal ou o valores exatos de cada estado disponíveis no site da Fecombustíveis: https://www.fecombustiveis.org.br/tributacao
Tributos federais – utilizar valores estimados constantes no cupom fiscal ou o valores exatos de cada estado disponíveis no site da Fecombustíveis: https://www.fecombustiveis.org.br/tributacao
Painel (2) – somente para postos que utilizam aplicativo:
Preço com aplicativo è preço promocional, vinculado ao aplicativo de fidelização, se o desconto/cashback for variável, informar “até o valor de R$ xx”
Valor ou % de desconto è valor do desconto, que poderá ser pelo valor real ou percentual, se variável informar “de X,0% até Y,0%”
Preço final do posto è O preço real de venda do posto (mesmo preço do painel de preços obrigatório ANP, Resolução 41)
