Confira as considerações do Instituto Combustível Legal (ICL) sobre o PLP 18/22, que visa a limitar as alíquotas de ICMS sobre combustíveis

ICL avalia que projeto aprovado pela Câmara dos Deputados pode reduzir sonegação e inadimplência no setor de combustíveis 

O Instituto Combustível Legal (ICL) divulgou nota com considerações sobre o texto substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, aprovado no dia 26 de maio pela Câmara dos Deputados, com proposição que limita as alíquotas de ICMS sobre os combustíveis, ao classificá-los como produtos essenciais para a sociedade.  

Com a proposta sendo aprovada pelo Senado Federal, a alíquota de ICMS para os combustíveis será de até 17% (na maior parte dos estados), valor máximo aplicado para os bens e serviços considerados essenciais. A partir da unificação de alíquotas entre os estados, serão mitigadas as irregularidades promovidas pela diferença de ICMS entre diferentes regiões, como acontece, por exemplo, entre São Paulo e Rio de Janeiro. Esses estados possuem diferença de 9% de ICMS na gasolina (SP – 25% e RJ – 34%) e 18,7% no etanol (SP – 13,3% e RJ – 32%). Sabe-se que a maioria dos problemas de irregularidades do setor de combustíveis está associada a questões tributárias, com perdas que superam mais de 14 bilhões de reais ao ano, segundo último estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

 Confira a íntegra da nota.

 

Fonte: https://institutocombustivellegal.org.br/confira-as-consideracoes-do-instituto-combustivel-legal-icl-sobre-o-plp-18-22-que-visa-a-limitar-as-aliquotas-de-icms-sobre-combustiveis/

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