Minuta de resolução foi aprovada nesta quinta-feira pela diretoria da agência e agora passará por consulta e audiência públicas.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quinta-feira (13) uma minuta de resolução com propostas de alterações nas regras de funcionamento dos postos de combustíveis.
A proposta ainda passará por consulta e audiência públicas. Em nota, a agência não informou quando a minuta será colocada em consulta pública.
Na minuta, a ANP propõe as seguintes mudanças:
- eliminação da terceira casa após a vírgula nos preços por litro de todos os combustíveis;
- permissão para entregar combustível fora das instalações do posto. Atualmente, são proibidas a venda e a entrega de combustíveis fora do posto;
- autorizar, em contratos novos, os postos com bandeira (aqueles que fecharam exclusividade com um distribuidor) a instalar bombas de outros distribuidores. Atualmente, o posto que optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis é obrigado a comprar e vender apenas o combustível fornecido por esse distribuidor;
- flexibilização da possibilidade de cancelamento da autorização de funcionamento do posto por remoção de lacre de interdição. A proposta é que a possibilidade de cancelamento seja feita avaliando o “histórico do posto no setor, acrescida de outras penalidades cabíveis, tendo em vista o ato praticado pelo agente”.
Segundo a ANP, as mudanças propostas buscam reduzir as obrigações das empresas que atuam no segmento de combustíveis e viabilizar “novas formas de atuação”.
A agência argumenta ainda que as medidas podem aumentar a oferta de combustíveis e “rever e simplificar regras” que, segundo a agência, “se tornaram desproporcionais”.
A agência diz, ainda, que as regras propostas não ferem os interesses dos consumidores.
